Principais áreas de atuação
Direito do Consumidor, 31%
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito Civil, 31%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Ambiental, 18%
É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...
Direito de Internet, 18%
Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância d...
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Legislação · há 12 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
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